Serviços Jurídicos
Direito Constitucional
Ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais.
Direito do Trabalho
Ramo jurídico que estuda as relações de trabalho. Este ramo do direito é formado pelo conjuntos de normas, princípios e outras fontes jurídicas que regem as relações de trabalho, regulamentando a condição jurídica dos trabalhadores e entidades patronais ( contratos de trabalho, regime de cessação dos contratos de trabalho, etc. ).
Direito das Empresas
Ramo do direito privado que pode ser entendido como formado pelo conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial e contratual das empresa e empresários, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza económica e financeira.
Direito da Família
Ramo do Direito Civil que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações ( regulação do poder parental, divórcios, pensões de alimentos, etc. ).
Direito Penal
O direito penal ou direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado e direitos de defesa dos arguidos.
Direito Fiscal
Ramo do direito público que contém um conjunto de regras jurídicas (gerais e obrigatórias) e que prevê os termos em que são cobrados, liquidados e pagos os impostos, assim como a forma de reagir contra actos tributários ilegais.
Direito Administrativo
Ramo autónomo do direito público que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade do Estado, especialmente nas sua relações com os Cidadãos,assim como a forma de reagir contra actos administrativos ilegais.
Localização
Links úteis
Diário da República: dre.pt